LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. Introdução à LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Nosso Compromisso

A Caça Plantão está comprometida com a conformidade com a LGPD e com a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e a privacidade dos dados tratados em nossa plataforma.

3. Bases Legais para o Tratamento de Dados

De acordo com a LGPD, só podemos tratar seus dados pessoais se tivermos uma base legal para fazê-lo. Tratamos seus dados com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento: Quando você concorda explicitamente com o tratamento de seus dados para finalidades específicas.
• Execução de Contrato: Quando o tratamento é necessário para cumprir nossas obrigações contratuais com você.
• Interesse Legítimo: Quando o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos da Caça Plantão ou de terceiros.
• Cumprimento de Obrigação Legal: Quando o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal.

4. Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados pessoais. Como usuário da plataforma Caça Plantão, você tem direito a:

• Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Informação: Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento.

5. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato pelo e-mail contato@cacaplantao.com.br.

Procuraremos responder a todas as solicitações dentro de 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD.

6. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controles de acesso rigorosos
• Monitoramento contínuo de ameaças
• Treinamento regular de equipe sobre práticas de segurança de dados
• Política de mesa limpa e tela limpa
• Avaliações regulares de vulnerabilidade e teste de penetração

7. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos serviços podem envolver a transferência de dados para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, garantimos que a transferência seja feita de acordo com os requisitos da LGPD, assegurando um nível adequado de proteção aos seus dados pessoais.

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, comunicaremos o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme estabelecido pela LGPD.

10. Contato do Encarregado (DPO)

Dúvidas sobre proteção de dados também podem ser direcionadas para contato@cacaplantao.com.br.